STF Condena Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil por Corrupção em Desvio de Emendas Parlamentares

POLÍTICA MARANHÃO • 23 de março de 2026

STF Condena Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil por Corrupção em Desvio de Emendas Parlamentares

Foto: Cleia Viana, Mário Agra e Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou por unanimidade, no dia 17 de março, os deputados federais maranhenses Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil, ambos do PL-MA, por corrupção passiva. O julgamento concluiu a ação penal que investigava um esquema de cobrança de propina sobre a liberação de emendas parlamentares destinadas ao município de São José de Ribamar — o primeiro caso de seu tipo julgado e decidido pelo Supremo. Além dos dois deputados, o suplente Bosco Costa (PL-SE) e outros cinco réus foram igualmente condenados. Apenas um réu foi absolvido.

As penas fixadas: Josimar Maranhãozinho — 6 anos e 5 meses de reclusão, regime semiaberto, multa de 300 dias-multa (3 salários mínimos por dia) | Pastor Gil — 5 anos e 6 meses, regime semiaberto, 100 dias-multa (1 salário mínimo) | Bosco Costa — 5 anos, semiaberto, 100 dias-multa (3 salários mínimos) | Todos condenados a pagar solidariamente R$ 1,6 milhão em danos coletivos | Declarados inelegíveis por 8 anos após o cumprimento da pena | Câmara dos Deputados deverá decidir sobre a perda dos mandatos após o trânsito em julgado.

O Esquema, as Provas e a Condenação

De acordo com a acusação da Procuradoria-Geral da República, entre janeiro e agosto de 2020 o grupo exigiu do então prefeito de São José de Ribamar, José Eudes, o pagamento de R$ 1,6 milhão em propina — equivalente a 25% do valor das emendas — como condição para a liberação de R$ 6,6 milhões destinados à saúde do município. Foi o próprio prefeito quem denunciou o esquema à Polícia Federal, relatando ter sido pressionado e intimidado pelo grupo. A investigação reuniu diálogos interceptados e documentos que, segundo a PGR, comprovam a atuação coordenada dos envolvidos. Em uma das conversas juntadas ao processo, os próprios deputados discutem para qual conta bancária o dinheiro da propina deveria ser depositado.

O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, afirmou que as provas são robustas e caracterizam com clareza o crime de corrupção passiva. No entendimento do colegiado, os parlamentares utilizaram o exercício do mandato para mercadejar com o orçamento público, usando as emendas como moeda de troca para obtenção de vantagem pessoal. Josimar Maranhãozinho foi identificado como o líder do esquema, o que resultou em pena mais elevada. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam integralmente o voto do relator. Zanin, contudo, rejeitou a acusação de organização criminosa por entender que não ficou demonstrado o vínculo permanente e estruturado para a prática de uma série indeterminada de crimes.

O Impacto Político no Maranhão e o Precedente para o Congresso

A condenação tem implicações diretas e imediatas para a política maranhense. Josimar Maranhãozinho, que estava licenciado do mandato, e Pastor Gil seguem tecnicamente no exercício de suas funções — ou de suas licenças —, pois a Câmara dos Deputados ainda precisará se pronunciar sobre a compatibilidade do regime semiaberto com o mandato parlamentar, e esse processo só ocorrerá após o trânsito em julgado, quando estiverem esgotadas todas as possibilidades de recurso. Na prática, isso significa que os dois deputados maranhenses podem permanecer como parlamentares por mais tempo, mesmo condenados pelo Supremo.

O ministro Flávio Dino, que integrou a Primeira Turma e votou pela condenação, fez um alerta durante o julgamento: novos casos semelhantes estão por vir. Segundo ele, dezenas de inquéritos e possíveis ações penais relacionadas ao mesmo tema — desvio de emendas parlamentares — tramitam no Supremo. A decisão desta semana representa apenas o primeiro capítulo de um ciclo mais longo de accountability sobre o uso das emendas no Congresso Nacional.

A condenação de Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil é um marco judicial relevante para o Maranhão, estado que figura entre os mais vulneráveis do país em indicadores sociais. Os R$ 6,6 milhões desviados eram recursos destinados à saúde de São José de Ribamar — uma das cidades mais populosas do estado. O fato de que verbas para o SUS tenham sido transformadas em propina por parlamentares que deveriam representar a população revela a gravidade institucional do caso. O precedente aberto pelo STF é inequívoco: o Supremo deixou claro que mandatos parlamentares não conferem imunidade para a comercialização de recursos públicos. O próximo passo crítico será o comportamento da Câmara dos Deputados diante da decisão — e se a Casa terá disposição de cumprir o que a Constituição prevê sobre perda de mandato em caso de condenação criminal.

Fonte: Agência Brasil / Gazeta do Povo / STF