Governo Brandão tem até sexta-feira para entregar à equipe de Braide os documentos obrigatórios da transição no Maranhão

POLÍTICA MARANHÃO • 28 de outubro de 2026

Governo Brandão tem até sexta-feira para entregar à equipe de Braide os documentos obrigatórios da transição no Maranhão

Foto: Reprodução / Imirante

O governo de Carlos Brandão (MDB) tem até esta sexta-feira (30) para entregar à equipe do governador eleito, Eduardo Braide (PSD), os documentos e as informações obrigatórios sobre a administração estadual. O prazo de 15 dias começou a correr em 15 de outubro, quando a comissão de transição foi formalmente constituída, e está previsto na lei estadual que regulamenta a Transição Republicana de Governo no Maranhão.

Prazo final: 30 de outubro. Base legal: Lei Estadual nº 10.219/2015 e Decreto nº 42.810/2026, publicado no Diário Oficial do Estado.

O que deve ser entregue

A exigência está na Lei Estadual nº 10.219/2015, e o procedimento foi detalhado pelo Decreto nº 42.810/2026, assinado por Brandão. A documentação obrigatória abrange a situação financeira, orçamentária e administrativa do Governo do Maranhão.

Entre os dados que precisam ser disponibilizados estão os saldos das contas bancárias do Estado, os demonstrativos de dívidas e de operações de crédito, os contratos de obras e serviços ainda não concluídos e os compromissos financeiros assumidos pela administração. Também entram na lista as informações sobre obras em andamento e os dados relativos ao orçamento estadual.

Uma portaria complementar determina que os órgãos estaduais enviem o material à Secretaria Geral da Governadoria em até dez dias, independentemente de qualquer solicitação da equipe de Braide. Cabe a essa secretaria reunir os documentos e disponibilizá-los à comissão de transição até o dia 30. As informações devem estar atualizadas até o dia anterior à entrega.

Núcleo de transição e comissão de Braide

O governo estadual também oficializou os 12 integrantes do Núcleo Central de Transição, formado por titulares de órgãos da administração pública. O grupo reúne representantes de áreas como Planejamento, Fazenda, Infraestrutura, Educação, Saúde e Administração, e a coordenação administrativa é exercida pelo secretário-geral da Governadoria, Luis Fernando Moura da Silva. Ao núcleo cabe organizar o levantamento e a consolidação das informações que serão repassadas ao governador eleito.

Do outro lado, a comissão indicada por Braide foi formalmente nomeada pelo governo estadual. Seus seis integrantes haviam sido anunciados pelo governador eleito nos dias 7 e 8 de outubro, e a coordenação ficou com Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado, que conduzirá as solicitações de informações necessárias à preparação da nova gestão.

Pelas regras do decreto, os pedidos da equipe de Braide devem ser registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os integrantes da comissão terão acesso individual e temporário aos documentos disponibilizados, respeitadas as normas de sigilo e de proteção de dados.

Proibição de descartar documentos

O Decreto nº 42.810/2026 também obriga os órgãos estaduais a preservar documentos, processos administrativos, bases de dados e sistemas informatizados durante a transição. Até a posse do novo governador, está proibida a eliminação de documentos públicos, inclusive daqueles cujo descarte já estivesse previsto nas regras administrativas.

Ao fim do processo, a Secretaria Geral da Governadoria e a coordenação da comissão deverão formalizar um inventário com a relação dos documentos entregues, das solicitações atendidas e dos pedidos eventualmente pendentes. O procedimento deve registrar ainda as justificativas para as informações que não tenham sido disponibilizadas, o que permite acompanhar formalmente cada etapa da transição.

Análise: a entrega dos documentos até 30 de outubro é o primeiro grande teste prático de uma transição que acontece entre dois grupos políticos que disputaram a eleição como adversários. Braide venceu no primeiro turno, com 54,02% dos votos válidos, contra 34,76% de Orleans Brandão, sobrinho do atual governador e candidato do grupo governista. Em um cenário assim, o cumprimento rigoroso das regras previstas em lei ganha peso institucional, porque é o que separa uma passagem de comando organizada de uma troca marcada por ruído político.

O conteúdo da lista também mostra o que a nova gestão precisará conhecer antes de assumir: o saldo real das contas, o tamanho das dívidas e dos compromissos já assumidos e a situação das obras em andamento. São esses dados que vão orientar o planejamento dos primeiros meses de governo, sobretudo em um estado em que as promessas de campanha dependem diretamente da capacidade financeira disponível. A exigência de inventário final, com registro de pedidos atendidos e pendentes, cria um histórico formal que permite aferir, depois, se houve ou não resistência na entrega de informações.

Resta acompanhar, a partir de sexta-feira, se o prazo será cumprido integralmente e se a comissão de Braide dará por satisfeitas as informações recebidas. Qualquer pendência registrada no inventário passará a fazer parte do debate político sobre a herança administrativa que o governo de Carlos Brandão deixa para o sucessor.

Fonte: Imirante.com (https://imirante.com/noticias/sao-luis/2026/10/16/ipolitica-carlos-brandao-define-prazo-final-transicao-ma)