Contribuintes do ICMS podem regularizar seus débitos aderindo ao REFIS até junho/2025
- Cachorrão
- 28 de mai.
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Através do programa do Governo do Estado do Maranhão, REFIS (Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários) 2025, instituído pelo governador Carlos Brandão por meio da Medida Provisória nº 489/2025, oferece condições facilitadas para que contribuintes do ICMS regularizem seus débitos com descontos significativos. Débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024 podem ser pagos à vista com até 95% de desconto em multas e juros, ou parcelados com reduções que variam de 50% a 85%, conforme o número de parcelas. A adesão pode ser feita até 30 de junho de 2025 por meio do portal da Secretaria de Fazenda, utilizando o sistema SefazNet.
O programa abrange uma ampla gama de débitos, incluindo aqueles já parcelados ou em discussão judicial, bem como multas por atraso na entrega de declarações fiscais. Para aderir, o contribuinte deve formalizar a desistência de negociações anteriores, se for o caso. Segundo o secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, a medida visa fortalecer a arrecadação estadual diante das instabilidades econômicas e ampliar a regularização fiscal dos contribuintes, promovendo equilíbrio nas contas públicas.
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