Comsefaz contribui significativamente na elaboração de leis da Reforma Tributária

Após aprovação da reforma tributária no final de 2023, através da Emenda Constitucional 132/2023, há a necessidade dos projetos de leis para detalhar o funcionamento dos novos tributos e a administração tributária. Pensando nisso, foi formalizado pelas Fazendas Estaduais a criação de 22 subgrupos de trabalho para regulamentar a Reforma Tributária através de minutas de ante-projetos das Leis Complementares.

Com técnicos de todos os Estados e Distrito Federal, os grupos tem finalizado de elaborar textos consensuais entre os Estados. Desde o início do ano representantes das 3 esferas uniram esforços para elaborar texto dos PL da regulamentação da Reforma Tributária. O objetivo principal é chegar à simplificação e modernização da tributação. Nesse sentindo a Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) teve papel principal de contribuição aos encontros com todas as esferas de modo que se chegue a uma reforma que atenda a todos.

Fonte:https://comsefaz.org.br/novo/a-atuacao-do-comsefaz-nos-grupos-de-trabalho-para-a-elaboracao-das-leis-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria/

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