TCE-MA passa a acompanhar a transição entre os governos Brandão e Braide após fim do prazo legal de entrega de documentos

POLÍTICA MARANHÃO • 09 de novembro de 2026

TCE-MA passa a acompanhar a transição entre os governos Brandão e Braide após fim do prazo legal de entrega de documentos

Foto: Reprodução / O Imparcial

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) passou a acompanhar diretamente o repasse de informações entre o governo de Carlos Brandão (MDB) e a equipe do governador eleito, Eduardo Braide (PSD). A medida foi formalizada em reunião realizada na quinta-feira (5), cinco dias depois de encerrado o prazo legal para a entrega dos documentos necessários à preparação da próxima administração.

O prazo terminou em 30 de outubro e, segundo o próprio tribunal, o encontro serviu para que o governo estadual apresentasse as providências já adotadas para cumprir a exigência prevista em lei. O episódio recoloca no centro do debate político maranhense a qualidade e a rapidez da transição de poder, que se estende até a posse, em janeiro de 2027.

O prazo legal para a entrega das informações terminou em 30 de outubro, e o TCE-MA só se reuniu com o governo na quinta-feira (5).

A reunião no TCE

O encontro ocorreu na sede do tribunal e foi conduzido pelo presidente em exercício da Corte, Marcelo Tavares. Participaram representantes do gabinete do governador e das secretarias de Fazenda, Meio Ambiente e Planejamento. Na ocasião, foram registradas as primeiras demandas relacionadas à continuidade das políticas públicas durante a mudança de gestão, com atenção especial à manutenção dos serviços prestados à população.

Um dos principais pontos debatidos foi a continuidade dos serviços da rede estadual de saúde. A equipe de Braide já havia manifestado preocupação com o funcionamento das unidades em reunião anterior, realizada em 21 de outubro, e o TCE se comprometeu a acompanhar o cumprimento das regras legais para que o atendimento não seja prejudicado no período de transição.

O que a legislação determina

O processo é regido pela Lei Estadual 10.219/2015 e pelo Decreto 42.810/2026, assinado por Brandão em 14 de outubro. Entre os documentos que o governo precisa disponibilizar estão saldos bancários, dívidas, contratos inacabados e as peças orçamentárias, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O decreto também proíbe a destruição de documentos públicos, bases de dados e sistemas até que o novo governador tome posse. Ao final da transição, deverá ser formalizado um inventário com os documentos entregues e as solicitações que ficaram pendentes, o que cria um registro oficial do que foi ou não repassado.

As equipes e o calendário

Do lado do governo atual, a equipe de transição foi ampliada de 12 para 59 integrantes. A comissão indicada por Braide é composta por seis membros e coordenada por Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado, e terá acesso aos documentos disponibilizados e poderá pedir informações adicionais.

Braide foi eleito no primeiro turno, com 54,02% dos votos válidos, e já indicou que pretende concentrar os primeiros 100 dias de gestão em ações na saúde e na recuperação das estradas estaduais. Para que esse planejamento saia do papel, a nova equipe depende de dados confiáveis sobre a situação financeira e operacional do Estado. Como o blog noticiou em 28 de outubro, o governo tinha até a sexta-feira seguinte para entregar os documentos obrigatórios da transição.

Análise: a entrada do TCE-MA no acompanhamento da transição mostra que o assunto deixou de ser apenas uma disputa de bastidores e passou a exigir fiscalização institucional. Transição de governo não é favor político, é obrigação legal, e o interesse que está em jogo é o da população, que precisa ter a certeza de que hospitais, contratos e serviços não sofrerão solavancos na virada de gestão. O fato de a reunião com o tribunal ter ocorrido depois de vencido o prazo sugere que ainda há pontos a esclarecer, e cabe ao governo atual demonstrar, com documentos, que cumpriu o que a lei exige. Ao novo governo, por sua vez, cabe usar as informações com responsabilidade e sem transformar a transição em palanque. O inventário previsto no decreto será o melhor termômetro para saber, ao final do processo, quem cumpriu o seu papel.

Fonte: O Imparcial