Fux suspende todas as ações judiciais contra a proibição das bets até o STF julgar a medida provisória

POLÍTICA BRASIL • 09 de novembro de 2026

Fux suspende todas as ações judiciais contra a proibição das bets até o STF julgar a medida provisória

Foto: Joédson Alves / Agência Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais abertas no país contra a proibição das bets. A decisão, publicada no domingo (8), atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o plenário da Corte julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que baniu em todo o território nacional as plataformas de apostas de quota fixa.

Com a medida, o Supremo congela uma batalha que vinha se espalhando pela primeira instância da Justiça Federal. Empresas do setor passaram a recorrer a juízes de diferentes estados em busca de decisões que permitissem a volta das plataformas ao ar, e, só em São Paulo, mais de dez processos sobre o tema estão em andamento.

Fux apontou risco de decisões divergentes sobre uma atividade que ele classificou como reconhecidamente danosa e de elevado risco social.

O pedido da PGR e a liminar derrubada

A solicitação foi feita pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). Para ele, a proliferação de decisões que autorizam o funcionamento de casas de apostas gera insegurança jurídica. O pedido ganhou força depois que a Justiça Federal em São Paulo concedeu uma liminar favorável a três casas de apostas, decisão que foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Na decisão, Fux acolheu o argumento e afirmou que a possibilidade de múltiplas decisões em sentidos diferentes cria um risco concreto. Segundo o ministro, o problema é agravado pelo fato de se tratar da eventual liberação de uma atividade de alto impacto social, a exploração de apostas de quota fixa.

A origem da proibição

A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país. O governo justificou a iniciativa pelo alto nível de endividamento das famílias e pelo aumento dos casos de vício em apostas. Em manifestação ao STF, a AGU citou ainda o crescimento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde a pessoas com transtornos provocados pelo jogo e estimou em cerca de R$ 5 bilhões por ano a perda de arrecadação com o fim do setor.

Do outro lado, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) levaram o assunto ao Supremo logo após a edição da MP. As entidades sustentam que a proibição foi abrupta e causou prejuízos bilionários a empresas que investiram confiando no marco regulatório em vigor. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também pediu a suspensão da MP, por entender que as emissoras foram diretamente atingidas pela proibição da publicidade. A medida é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade.

O que vem pela frente

Na semana passada, Fux conduziu uma audiência pública sobre o tema antes de levar o caso ao plenário. Na ocasião, o ministro disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas, e rebateu críticas sobre a escolha dos participantes do debate. Ainda não há data para o julgamento definitivo no plenário. Até lá, a proibição permanece em vigor e as ações contra ela ficam paralisadas.

Análise: a decisão de Fux é, antes de tudo, um recado sobre ordem processual. Em vez de deixar que cada juiz do país decidisse sobre a mesma norma, o relator concentrou a discussão onde ela deve ser resolvida, o plenário do Supremo. O efeito prático é a manutenção da proibição, o que dá fôlego ao governo, mas não encerra a controvérsia: a MP tem prazo de vigência e precisa ser aprovada pelo Congresso, e as ações no STF seguem pendentes. O debate de fundo continua aberto, entre a proteção das famílias contra o endividamento e o vício e a segurança jurídica de um setor que foi regulado pelo próprio governo em 2023 e extinto três anos depois. Quem acompanha o tema deve olhar menos para a decisão de domingo e mais para o que o plenário dirá sobre a possibilidade de uma medida provisória extinguir de uma só vez uma atividade econômica que o Estado havia autorizado.

Fonte: Agência Brasil