SEFAZ estabelece novas regras para concessão de isenções para taxistas

Com a finalidade de diminuir os riscos de fraudes, foram atualizadas as regras de concessão de isenção de ICMS e IPVA para taxistas no Maranhão, emitida pela SEFAZ/MA (Secretaria da Fazenda do Maranhão), através da Resolução Administrativa 12/2025. A medida estabelece novas exigências, como a apresentação de documentos adicionais, incluindo comprovante de inscrição no INSS, lei municipal publicada sobre o serviço de táxi, e certificado de curso específico, além de exigir, a partir de 2026, que as permissões e alvarás tenham autenticação digital. Os profissionais que já possuem os benefícios não serão afetados, pois já atendem aos critérios da legislação federal.

As mudanças ocorrem após a descoberta de fraudes na emissão de alvarás municipais, investigadas pela SEFAZ em parceria com o Ministério Público em dezembro de 2024. Prefeituras teriam emitido autorizações sem observar os critérios legais, permitindo que pessoas que não atuam como taxistas, como servidores públicos e profissionais liberais, obtivessem isenções fiscais indevidamente. As novas medidas visam reforçar o controle e garantir que os benefícios sejam destinados apenas a quem realmente exerce a atividade de taxista.

Fonte:https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/noticia/noticia.jsf?codigo=8794

Foto: Google imagens