Nova legislação da Reforma Tributária deve ser feita 60 dias
- Cachorrão
- 31 de jan. de 2024
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Foto: Ed Alves/CB/DA.Press
Promulgada em 20/12/2023, a reforma tributária, derivada da Emenda Constitucional nº 132, terá efeitos apenas a partir de 2027, explica secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, período o qual a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) irá substituir impostos federais como PIS/Cofins e IPI.
Segundo o secretário, diversos representantes da União, Estados e Municípios, dentre outras autoridades, após reunião da Comissão de Sistematização do projeto, terão prazo de 60 dias para determinar a nova legislação a ser encaminhada ao plenário. Durante entrevista ao CB.Poder, realizado no dia 23/1/24, Appy explicou que, fora a Comissão de Sistematização, a equipe irá contar com 19 grupos técnicos que irão compor diversas reuniões nos próximos 2 meses, com meta de 3 projetos de lei ao fim dos trabalhos.
"Um (projeto) que regulamenta todo o IBS e CBS, então todas as características, regimes especiais, o que vai ter alíquota reduzida, como vai ser a distribuição da receita para estados e municípios, a transição, tudo em um projeto de lei. Outro projeto de lei para criar o comitê gestor, que é o órgão que vai ser gerido conjuntamente com estados e municípios para gerir o IBS, e um PL para tratar sobre imposto seletivo”, adiantou o secretário especial.
Com um prazo apertado, a maior preocupação se tornou as eleições municipais que devem interferir na condução de pautas legislativas e podendo atrasar o andamento da reforma.
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