TCE-MA Entrega à Alema Projeto de Reajuste de 21,7% para Servidores do Tribunal de Contas

ALEMA • 25 de abril de 2026

TCE-MA Entrega à Alema Projeto de Reajuste de 21,7% para Servidores do Tribunal de Contas

Foto: Divulgação / Blog do Gilberto Léda

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Daniel Brandão, entregou na manhã de quinta-feira (23) à presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (MDB), um Projeto de Lei que propõe a incorporação dos percentuais de 21,7% e 11,98% à remuneração dos servidores da carreira de Especialista em Controle Externo e do Quadro Especial do TCE-MA. O percentual de 21,7% também se estende aos cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria do Tribunal.

A entrega foi acompanhada pelo presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (ASTCE), auditor Pedro Cantanhede. Foi a entidade quem deu início aos entendimentos com a atual gestão do TCE, negociando e articulando a viabilização do pleito, que atende a uma reivindicação histórica do corpo funcional da corte de contas maranhense. A proposta corrige uma distorção que afetava servidores que não obtiveram decisões judiciais favoráveis à incorporação desses percentuais aos seus proventos.

O Projeto de Lei que ora encaminhamos à Assembleia Legislativa representa um avanço importante no aperfeiçoamento da política remuneratoria dos servidores do Tribunal de Contas, ao enfrentar uma demanda histórica da categoria. Temos confiança na sensibilidade do parlamento maranhense para a adequada apreciação deste pleito. — Conselheiro Daniel Brandão, presidente do TCE-MA

Implementação gradual e contexto do reajuste

O projeto estabelece que os percentuais serão implementados de forma gradual, por meio de três acréscimos mensais ao longo de 2026. O primeiro reajuste, no percentual de 10%, está previsto para o mês de maio. O segundo incremento, de 5,85%, acontece em setembro. O terceiro e último, também de 5,85%, ocorre em novembro. A implementação escalonada tem como objetivo compatibilizar o impacto financeiro do reajuste com a capacidade orçamentária do TCE-MA, garantindo a sustentabilidade da medida.

Os percentuais de 21,7% e 11,98% têm origem em datas remotas da história funcional do serviço público brasileiro. O percentual de 11,98% decorre da conversão em URV (Unidade Real de Valor), mecanismo utilizado durante o Plano Real, em 1994, para estabilizar a moeda. Já os 21,7% estão associados a decisões do Supremo Tribunal Federal sobre diferenças salariais de servidores públicos. Ao longo dos anos, parte dos servidores do TCE-MA obteve a incorporação via judicial, mas um contingente significativo permaneceu sem acesso ao benefício, gerando uma assimetria remuneratoria dentro da própria instituição.

Alema e o papel do Legislativo na valorização do servidor

A entrega do projeto marca mais um momento de cooperação institucional entre o TCE-MA e a Assembleia Legislativa. A presidente da Alema, deputada Iracema Vale, recebeu a proposta e será responsável por coordenar sua tramitação junto ao plenário. A Assembleia Legislativa já havia adotado iniciativas semelhantes em situações equivalentes para categorias do serviço público estadual, o que alimenta a expectativa dos servidores do TCE por uma apreciação favorável.

O momento é também politicamente sensível. Com Iracema Vale posicionada como possível pré-candidata ao governo do estado em 2026, a gestão da Alema tem buscado consolidar sua imagem de liderança legislativa efetiva e com pauta social. Recepcionar e dar andamento a uma demanda histórica dos servidores do TCE-MA fortalece esse posicionamento político ao mesmo tempo em que cumpre uma função legislativa legtima e necessária.

A aprovação do projeto pela Alema representaria um marco para os servidores do Tribunal de Contas do Maranhão, corrigindo uma injustiça remuneratoria acumulada por décadas. Mais do que um reajuste salarial, a medida tem caráter reparatrio, igualando os benefícios entre servidores que desempenham funções equivalentes dentro da instituição. O diálogo entre o TCE-MA e o Poder Legislativo estadual demonstra que a solução de demandas históricas do funcionalismo público pode — e deve — passar pelo caminho institucional, sem necessidade de litigância judicial prolongada.

Fonte: Blog do Gilberto Léda