STJ decide a favor da tributação da Tust e Tusd na base de cálculo do ICMS

Durante a 1ª Seção, ocorrida na quarta-feira, dia 13/03, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu por unanimidade a favor da tributação que integram a base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão (Tust) e distribuição (Tusd) de energia elétrica,

com votação unanime as instâncias inferiores do Judiciário terão de segui-la. A Lei Complementar nº 194/2022 havia excluído as tarifas da base de cálculo do ICMS, e tal decisão atual de reincluir terá impacto positivo evitando a perda anual para os estados de R$ 35 bilhões, o que antes com a exclusão estava prejudicado.

Fonte: https://www.instagram.com/p/C4fwOz2RveH/?igsh=MXJjMjJ1NG96cDJoYg%3D%3D

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