STF pauta julgamento da Ficha Limpa para maio e coloca em xeque candidaturas nas eleições de 2026

POLÍTICA BRASIL • 18 de maio de 2026

STF pauta julgamento da Ficha Limpa para maio e coloca em xeque candidaturas nas eleições de 2026

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal agendou para o período de 22 a 29 de maio o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7881, que questiona as alterações feitas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. A decisão, relatada pela ministra Cármen Lúcia no Plenário virtual, poderá definir quais regras de inelegibilidade vigorarão nas eleições de outubro de 2026 e, na prática, determinar quem terá o direito de concorrer a um cargo eletivo neste ano. O impacto da deliberação vai além dos nomes diretamente afetados: ele diz respeito ao próprio alcance de um dos principais instrumentos de combate à corrupção eleitoral criados no Brasil nas últimas décadas.

A ação foi protocolada pela Rede Sustentabilidade em outubro de 2025, após o Congresso Nacional aprovar e o presidente Lula sancionar a Lei Complementar nº 219/2025, conhecida como a nova versão da Ficha Limpa. O texto aprovado trouxe uma mudança central: o prazo de oito anos de inelegibilidade, em determinadas situações, passou a ser contado a partir da condenação por órgão colegiado, e não mais após o cumprimento integral da pena. Na prática, essa alteração reduz o período de afastamento das urnas para políticos já condenados. Ao sancionar a norma, Lula vetou os trechos considerados mais polêmicos, como os que previam efeitos retroativos, mas a parte remanescente foi suficiente para motivar a contestação judicial.

O debate central é se o Congresso apenas reorganizou prazos e corrigiu excessos na lei original — ou se reduziu, de forma inconstitucional, o alcance da norma que barra candidatos condenados. A decisão do STF precisará responder a essa questão antes que o calendário eleitoral avance sem regras definidas.

Ministros divergem e desfecho permanece incerto

O julgamento ocorrerá no formato virtual, em que os ministros registram votos eletronicamente ao longo da semana, sem debate presencial. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em janeiro de 2026: o procurador Paulo Gonet defendeu a suspensão parcial da lei, propondo que certos dispositivos específicos sejam bloqueados, mas não a derrubada integral da norma. O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União, argumentou que a nova redação preservou o prazo de oito anos e apenas aprimorou a lógica do sistema eleitoral. O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte e crítico histórico da Ficha Limpa, deve votar pela manutenção das mudanças. A tendência, no entanto, é de que uma maioria se forme contra ao menos parte das alterações aprovadas pelo Congresso.

Entre os políticos cujo futuro eleitoral está diretamente atrelado à decisão estão o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, cassado em 2016; o ex-governador fluminense Anthony Garotinho; o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda; e o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Todos aguardam a deliberação do Supremo para saber se poderão registrar candidatura nas eleições de outubro. O Plenário virtual tem a decisão prevista para até 29 de maio. Caso algum ministro apresente pedido de destaque, porém, o processo migra para o Plenário físico, o que pode empurrar a definição para agosto — já em pleno período de campanha.

Com menos de cinco meses para o início do período de campanha e o registro de candidaturas já se aproximando, a indefinição sobre a Ficha Limpa cria insegurança jurídica para partidos, candidatos e para a própria Justiça Eleitoral. A decisão do STF — seja pela manutenção integral, pela suspensão parcial ou pela derrubada total da nova lei — precisará chegar antes que as listas de candidatos sejam finalizadas. O que está em disputa, no fundo, não é apenas o destino de políticos com passagens pela Justiça, mas a amplitude e a eficácia de uma norma construída com mais de 1,6 milhão de assinaturas populares em 2010. O julgamento de maio pode ser um dos mais consequentes para a democracia eleitoral brasileira dos últimos anos — e o relógio corre.

Fonte: Congresso em Foco