STF inicia julgamento contra lei que flexibilizou Ficha Limpa e beneficiaria Cunha e Cabral

POLÍTICA BRASIL • 27 de maio de 2026

STF inicia julgamento contra lei que flexibilizou Ficha Limpa e beneficiaria Cunha e Cabral

Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (26), o julgamento virtual que avalia a constitucionalidade da Lei Complementar 219/2025 — norma aprovada pelo Congresso que flexibilizou as regras da Lei da Ficha Limpa. O placar até o momento é de 2 votos a 0 pela inconstitucionalidade da lei, com os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux votando contra a norma. O resultado final deve ser divulgado até sexta-feira (29).

Dois ministros do STF já votaram contra a Lei Complementar 219/2025, que havia flexibilizado a Ficha Limpa e poderia beneficiar políticos condenados como Eduardo Cunha e Sérgio Cabral.

A lei em questão e seus possíveis beneficiários

A Lei Complementar 219/2025, aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado, alterou os critérios da histórica Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 2010. A norma, se mantida, permitiria que políticos condenados por crime doloso, ou que renunciaram ao mandato para evitar a cassação, voltassem a disputar cargos eletivos. Os três nomes mais citados como possíveis beneficiários da lei são Eduardo Cunha, Sérgio Cabral e Anthony Garotinho.

Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, foi condenado a mais de 24 anos de prisão por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas no âmbito da Operação Lava Jato. Já Sérgio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro, acumula diversas condenações também relacionadas a corrupção e lavagem de dinheiro. Anthony Garotinho, ex-governador fluminense e ex-prefeito de Campos dos Goytacazes, também se enquadra nos critérios que seriam beneficiados pela nova norma.

A ação no STF foi protocolada por partidos e entidades que contestam a constitucionalidade das mudanças promovidas pela Lei Complementar 219/2025. A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, foi a primeira a votar pela inconstitucionalidade. Em seguida, o ministro Luiz Fux também se posicionou no mesmo sentido. Com dois votos formados, restam ainda oito ministros para se manifestar.

O julgamento ocorre em plenário virtual, modalidade na qual os ministros registram seus votos eletronicamente sem necessidade de sessão presencial. O prazo para encerramento da votação está previsto para esta sexta-feira, 29 de maio de 2026. Dependendo do resultado final, a lei poderá ser suspensa cautelarmente ou definitivamente declarada inconstitucional.

A Ficha Limpa, criada por iniciativa popular e promulgada em 2010, tornou-se um dos marcos do combate à corrupção no Brasil. A lei impede que políticos condenados por órgãos colegiados ou que renunciaram para escapar da cassação concorram a cargos públicos por um período de oito anos. A norma ganhou apoio amplo da sociedade civil e passou a ser vista como um instrumento fundamental de moralização da política brasileira.

A tentativa do Congresso de flexibilizar as regras gerou forte reação de movimentos cívicos, juristas e organizações que acompanham a transparência política no país. Para os críticos, a alteração configura um esvaziamento dos avanços conquistados ao longo de mais de uma década de vigência da Ficha Limpa. A aprovação da lei foi vista por muitos como uma demonstração de que setores do parlamento buscam blindar figuras políticas com passivos judiciais significativos.

O desfecho do julgamento deve impactar diretamente o calendário eleitoral de 2026. Se o STF confirmar a inconstitucionalidade da lei por maioria, os políticos que contavam com a nova norma para se candidatar estarão impedidos de participar do processo eleitoral. A sociedade aguarda com expectativa a manifestação dos demais ministros da Corte.

O julgamento em curso no STF reflete a tensão permanente entre os Poderes Legislativo e Judiciário no campo da moralização da política brasileira. O fato de dois ministros já terem votado contra a lei, incluindo a própria relatora, sinaliza que a flexibilização da Ficha Limpa tem poucas chances de sobreviver ao escrutínio constitucional. A tentativa do Congresso de aprovar uma norma que claramente beneficia parlamentares e ex-governantes condenados revela a persistência de práticas patrimonialistas no ambiente político. A manutenção da Ficha Limpa em sua versão original representaria não apenas uma vitória jurídica, mas um sinal inequívoco de que as conquistas democráticas e republicanas do país estão sob proteção da Corte Constitucional.

Fonte: Agência Brasil