STF Condena Josimar Maranhãozinho a Seis Anos de Prisão por Corrupção em Esquema de Propina com Emendas Parlamentares

POLÍTICA MARANHÃO • 17 de março de 2026

STF Condena Josimar Maranhãozinho a Seis Anos de Prisão por Corrupção em Esquema de Propina com Emendas Parlamentares

Foto: Rosinei Coutinho / SCO / STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou por unanimidade, nesta terça-feira (17), o deputado federal Josimar Cunha Rodrigues, conhecido como Josimar Maranhãozinho (PL-MA), pelo crime de corrupção passiva. A pena fixada é de seis anos e cinco meses de reclusão em regime semiaberto, além de 300 dias-multa. Também foram condenados o deputado Pastor Gil (PL-MA), a cinco anos e seis meses de prisão, e o suplente João Bosco da Costa (PL-SE), a cinco anos. O trio foi considerado culpado por cobrar propina do então prefeito de São José de Ribamar (MA) em troca da destinação de verbas federais ao município.

O esquema: entre janeiro e agosto de 2020, os deputados solicitaram R$ 1,6 milhão em propina ao prefeito José Eudes Sampaio para liberar R$ 6,6 milhões em emendas parlamentares destinadas à saúde de São José de Ribamar (MA). O caso chegou ao STF após o próprio prefeito denunciar o esquema. Os condenados também deverão pagar solidariamente R$ 1,6 milhão em indenização por danos morais coletivos.

Provas Robustas e Absolvição da Organização Criminosa

O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, afirmou no seu voto que as provas orais e documentais produzidas ao longo da instrução processual eram suficientes para embasar a condenação. Para Zanin, os réus agiram de forma concertada para exigir vantagem indevida do gestor municipal. O ministro foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino — tornando a decisão unânime na Primeira Turma. Moraes destacou que os parlamentares tratavam a destinação de emendas públicas como se fossem propriedade privada, negociável a preço de tabela. A PGR havia fixado a cobrança de propina em 25% do valor das verbas como padrão do grupo. Cármen Lúcia lembrou que os recursos deveriam ter sido destinados à saúde pública do município.

A Procuradoria-Geral da República havia pedido também a condenação por organização criminosa. No entanto, o colegiado rejeitou essa acusação por unanimidade, por entender que as provas não eram suficientes para atestar a existência de uma estrutura estável e permanente de crime organizado. Zanin ressalvou, contudo, que outras investigações em curso poderão revelar se havia ou não uma organização criminosa mais ampla. Os réus não serão presos imediatamente, pois a decisão ainda comporta recursos. Com a condenação, Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil ficam declarados inelegíveis, com efeitos imediatos comunicados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A inelegibilidade durará oito anos após o cumprimento das penas.

Mandato em Risco e Impacto Político no Maranhão

Apesar da sentença, a perda dos mandatos de Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil não é automática. Os ministros entenderam que, como as penas foram fixadas em regime semiaberto, caberá à Câmara dos Deputados analisar se a manutenção dos cargos é compatível com o cumprimento das penas. A decisão final sobre os mandatos só ocorrerá após o trânsito em julgado — ou seja, ao final de todos os recursos cabíveis. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), será formalmente comunicado pelo STF sobre a condenação. Josimar Maranhãozinho está atualmente licenciado da Câmara, o que adiciona mais uma camada de complexidade à tramitação do caso.

Do ponto de vista político, o impacto da condenação é direto e imediato. Josimar Maranhãozinho é um dos parlamentares bolsonaristas de maior visibilidade no Maranhão, e sua condenação pelo STF — numa votação unânime com o voto de Flávio Dino, ex-governador do estado e hoje ministro da Corte — carrega um simbolismo que transcende o âmbito jurídico. Para o Partido Liberal (PL), a condenação representa mais uma frente de desgaste num período em que o partido de Bolsonaro acumula processos e condenações. Para o Maranhão, a decisão levanta questões sobre o sistema de emendas parlamentares e a transparência na destinação de recursos públicos a municípios — tema que, segundo o MPF, é especialmente grave num estado com os altos índices de pobreza registrados no Maranhão.

A condenação de Josimar Maranhãozinho é juridicamente relevante, mas politicamente ainda mais. O STF enviou um sinal claro de que o uso de emendas parlamentares como moeda de troca para propina não escapará da esfera penal, independente do cargo do envolvido. A unanimidade da decisão — com quatro ministros de diferentes origens ideológicas votando juntos — retira da condenação qualquer coloração político-partidária e a torna uma sentença estritamente técnica sobre fatos provados. O próximo capítulo será na Câmara dos Deputados, que terá de decidir sobre a perda de mandato. Historicamente, o Congresso tende a proteger seus membros nessas situações. A pressão pública, a inelegibilidade imediata e o peso da decisão do STF deverão tornar essa votação politicamente custosa para quem votar pela manutenção dos mandatos.

Fonte: Agência Brasil / MPF / Gazeta do Povo