Dino Acaba com a Aposentadoria Compulsória como Punição a Juízes e Propõe a Perda do Cargo

POLÍTICA BRASIL • 16 de março de 2026

Dino Acaba com a Aposentadoria Compulsória como Punição a Juízes e Propõe a Perda do Cargo

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou nesta segunda-feira (16) uma liminar que elimina a aposentadoria compulsória como punição administrativa a magistrados condenados por irregularidades no exercício do cargo. A decisão, de caráter monocrático, estabelece que infrações graves cometidas por juízes devem ser sancionadas com a perda do cargo — e não com a aposentadoria, que até então representava a punição máxima prevista no sistema disciplinar do Judiciário brasileiro.

Entre 2006 e fevereiro de 2026, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória no Brasil, segundo dados do CNJ. Com a nova interpretação do ministro Dino, essa modalidade de sanção não encontra mais respaldo constitucional — e a perda imediata do cargo passa a ser o caminho adequado para os casos mais graves.

O Caso que Motivou a Decisão

A liminar foi assinada no contexto de uma ação movida por um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) punido com aposentadoria compulsória. O juiz havia sido investigado por liberar bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e por favorecer deliberadamente, com atrasos processuais, policiais militares com envolvimento em atividades de milícia. A punição máxima havia sido confirmada pelo CNJ, mas Dino a suspendeu ao concluir que a sanção não tem mais amparo na Constituição vigente.

O fundamento jurídico utilizado pelo ministro é a Emenda Constitucional 103, a Reforma da Previdência aprovada em 2019, que extinguiu qualquer critério de aposentadoria de servidores públicos que não leve em conta exclusivamente a idade ou o tempo de contribuição. Com base nessa norma, Dino concluiu que a previsão de aposentadoria de juízes como forma de punição tornou-se inconstitucional, devendo ser substituída pela perda do cargo — que, ao contrário da aposentadoria, interrompe imediatamente o pagamento de salários e vencimentos.

Impacto no Sistema Disciplinar do Judiciário

Para o ministro, a mudança corrige uma distorção histórica: juízes que cometiam infrações graves, como assédio sexual, corrupção ou favorecimento de grupos criminosos, podiam ser afastados da função mas continuavam recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço após a aposentadoria. Com a nova interpretação, a punição passa a ter consequências financeiras imediatas e definitivas, tornando o sistema disciplinar significativamente mais rigoroso.

Dino determinou que o CNJ reanalisará o processo do magistrado do TJRJ. Caso o colegiado mantenha o entendimento de gravidade máxima das infrações, deverá oficiar o tribunal de origem para o desligamento imediato do juiz e encaminhar o caso à Advocacia-Geral da União para ajuizamento de ação de perda de cargo diretamente no STF. O ministro também enviou ofício ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, sugerindo a revisão do sistema de responsabilidade disciplinar à luz da nova interpretação constitucional.

A decisão é monocrática e ainda será submetida ao plenário do STF, que definirá se a mantém ou a modifica. Não há data prevista para essa análise. A tese proposta por Dino é objetiva: infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo, com rito que respeite o princípio da razoável duração do processo, mediante atuação conjunta do CNJ e do Supremo.

A liminar de Dino representa uma virada relevante no debate sobre responsabilização de magistrados no Brasil. Por décadas, a aposentadoria compulsória foi criticada como punição branda demais — um instrumento que retirava o juiz da atividade, mas não o privava dos rendimentos. A proposta de substituí-la pela perda efetiva do cargo atende a uma demanda histórica da sociedade por maior rigor na punição de agentes do Judiciário que abusam da função. Ainda que sujeita à revisão pelo plenário do STF, a decisão já sinaliza uma mudança de postura institucional: o sistema de controle disciplinar do Judiciário brasileiro pode estar prestes a se tornar mais transparente, mais efetivo e mais alinhado ao que a Constituição exige de quem exerce o poder de julgar.

Fonte: Agência Brasil