Destinação de terras devolutas no Maranhão com o Plano Nacional de Reforma Agrária

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei 614/2023, de autoria do deputado Eric Costa (PSD), que altera a Lei nº 5.315/1991, que dispõe sobre terras de domínio do Estado. A atual lei carece de atualizações que se alinhem aos novos dispositivos constitucionais. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão. 

O deputado Eric Costa chama a atenção para a importância do debate sobre a regularização fundiária no Maranhão. Ele explicou também que tem acompanhado o esforço do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma) em regularizar o maior número de imóveis no estado.

“Apresentei uma proposta de adequação a uma lei que nós temos, uma lei inferior, inclusive. A Constituição Federal trata desse assunto, estabelecendo um marco, um limite, e a Constituição Estadual da mesma forma. E nós apresentamos um projeto de lei adequando a Lei de Terras do Maranhão à Constituição Estadual e à Constituição Federal”, explicou o deputado.