CPI do Crime Organizado Encerra Trabalhos com Pedido Inédito de Indiciamento de Três Ministros do STF e do PGR

POLÍTICA BRASIL • 14 de abril de 2026

CPI do Crime Organizado Encerra Trabalhos com Pedido Inédito de Indiciamento de Três Ministros do STF e do PGR

Foto: Lula Marques / Agência Brasil

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado encerrou seus trabalhos nesta terça-feira (14) com um ato sem precedentes na história do Brasil: o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou relatório final pedindo o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal — Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes — além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. É a primeira vez que uma CPI no Congresso Nacional pede o indiciamento de ministros da Suprema Corte.

O Brasil já testemunhou investigações, julgamentos e condenações de figuras do Executivo e do Legislativo, mas jamais de integrantes das altas cortes da Justiça. — Senador Alessandro Vieira, relator da CPI do Crime Organizado

O Relatório de 221 Páginas e o Caso Master

O documento, com 221 páginas, foi protocolado na madrugada desta terça-feira e lido na sessão plenária ao longo do dia. O eixo central dos pedidos de indiciamento é o escândalo do Banco Master, instituição financeira que, segundo o relator, evidencia a convergência entre crimes financeiros sofisticados e o crime organizado de base territorial. O senador Vieira fundamenta os pedidos na Lei 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade passíveis de julgamento pelo próprio Senado Federal.

No caso do ministro Dias Toffoli, o relator aponta que ele mantinha relação financeira com os investigados por meio da empresa Maridt Participações, da qual é sócio junto com seus irmãos. Essa empresa vendeu participação em um resort de luxo a um fundo controlado pelo cunhado do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Mesmo com esse vínculo, Toffoli conduziu o caso no STF antes de abandonar a relatoria em fevereiro de 2026. O senador argumenta que o tipo legal se consuma pelo simples ato de julgar em estado de suspeição objetivamente configurado, independentemente de dolo.

Moraes, Gilmar e Gonet: As Acusações

Em relação a Alexandre de Moraes, o relatório aponta que o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, manteve contrato milionário com o Banco Master entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, recebendo cerca de R$ 80 milhões. Para o relator, esse vínculo tornava Moraes suspeito para julgar qualquer questão relacionada ao caso Master no STF. O senador também cita ao menos oito viagens de Moraes em jatos privados associados a Vorcaro, além de suposta comunicação do ministro com o presidente do Banco Central sobre o caso.

Já Gilmar Mendes é acusado de proceder de modo incompatível com o decoro de suas funções ao anular quebras de sigilo da empresa de Toffoli e do fundo investigado, utilizando o desarquivamento de um mandado de segurança de 2023 para proferir decisões que blindaram dados financeiros ligados ao caso. O relator classifica a conduta como proteção corporativa que subverteu as regras de distribuição regimental do Supremo. Quanto ao PGR Paulo Gonet, a acusação se baseia no silêncio institucional diante de indícios robustos de crimes de responsabilidade dos magistrados, sendo descrito como patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições.

CPI Encerrada sem Prorrogação e com Trabalho Incompleto

A CPI foi instalada em 2025 para investigar a expansão do crime organizado no Brasil, em especial do narcotráfico, e acabou redirecionando parte de seus trabalhos ao escândalo do Banco Master. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), negou o pedido de Alessandro Vieira para prorrogar as atividades por mais 60 dias, alegando que seria inconveniente manter investigações em andamento durante o período eleitoral, com risco de envolver políticos em plena campanha. Com o encerramento, cerca de 90 depoimentos aprovados não chegaram a ser realizados, incluindo oitivas de ministros do STF, governadores e especialistas em segurança pública.

O relatório também aborda o quadro mais amplo do crime organizado no país. Segundo o documento, aproximadamente 28,5 milhões de brasileiros vivem em regiões sob influência de organizações criminosas. O texto propõe um conjunto de medidas legislativas, entre elas a ampliação dos instrumentos de bloqueio de ativos, aumento de penas para lavagem de dinheiro, maior transparência sobre beneficiários finais de empresas e a regulamentação da prática de lobby, nos moldes do que já existe nos Estados Unidos. O relator chegou a sugerir ainda que o presidente Lula decrete intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

O Que Acontece Agora

Para que os pedidos de indiciamento e as sugestões de impeachment tenham efeito prático, o relatório precisa ser aprovado pela maioria dos integrantes da comissão. Caso aprovado, as conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público Federal. O processamento por crimes de responsabilidade depende do Senado Federal, sob presidência de Alcolumbre, que até agora demonstrou pouco entusiasmo com o aprofundamento das investigações. Um pedido de vista protocolado por algum senador poderia adiar a votação do texto.

O relatório final da CPI do Crime Organizado representa um marco institucional, independentemente do desfecho jurídico dos pedidos de indiciamento. Pela primeira vez, o Parlamento brasileiro formalizou acusações de crimes de responsabilidade contra ministros da Suprema Corte, rompendo um tabu histórico sobre a intangibilidade do Judiciário. O impacto político é imediato: o documento eleva a pressão sobre o STF às vésperas de um ano eleitoral, alimenta o debate sobre reformas no sistema de controle e responsabilização de magistrados e adiciona um novo capítulo à já turbulenta relação entre os Poderes no Brasil. Seja qual for o caminho que as investigações tomem daqui para frente, o relatório já alterou de forma permanente os limites do que pode ser investigado e denunciado institucionalmente no país.

Fonte: Agência Brasil