CCJ da Câmara vota PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

POLÍTICA BRASIL • 09 de junho de 2026

CCJ da Câmara vota PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para a tarde desta terça-feira (9) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A matéria, após dois adiamentos consecutivos, voltou ao topo das pautas com a expectativa de uma definição ainda nesta semana.

O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à proposta e cita pesquisa recente que aponta 90% de aprovação popular para a redução da maioridade penal.

O que muda com a aprovação da PEC

A proposta que tramita na CCJ é a PEC 32/15 e apensadas. No dia 27 de maio, o relator concluiu a leitura de seu relatório favorável à redução, mas a votação foi adiada por um pedido de vista coletivo. Na ocasião, o texto passou por uma modificação significativa: foi retirada a emenda que previa que jovens de 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. A proposta que permanece concentra-se exclusivamente na questão penal.

Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade — número que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A votação divide os membros da comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), contrária à proposta, argumentou que apenas 8% dos atos infracionais cometidos por jovens são considerados graves. A parlamentar alertou ainda para o risco de que adolescentes encarcerados com adultos possam ser aliciados por organizações criminosas dentro do sistema prisional, aprofundando em vez de combater o problema da violência juvenil.

Caso a PEC seja aprovada pela CCJ, uma comissão especial deverá ser criada para continuar a discussão antes de o texto ir a plenário. O processo exige dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional para que a emenda constitucional seja formalmente promulgada. A pauta da redução da maioridade penal é um dos temas de maior tensão política no Brasil contemporâneo. O debate na CCJ desta semana representa um passo relevante para definir se a proposta terá condições de avançar ou se voltará a ser postergada, em um ano marcado pelas eleições de outubro de 2026. O posicionamento da comissão pode sinalizar o ritmo do debate legislativo e se tornará um dos temas mais observados nos meses que antecedem as disputas eleitorais.

A votação concentra dois dos debates mais sensíveis da política brasileira: segurança pública e direitos de crianças e adolescentes. A resistência à redução punitiva se apoia em evidências de que a inserção de jovens no sistema penitenciário adulto frequentemente aprofunda o envolvimento deles em redes criminosas, em vez de promover a ressocialização. Ao mesmo tempo, a percepção social de impunidade alimenta o apelo popular da proposta. O desfecho na CCJ nesta semana será determinante para o ritmo do debate legislativo até o período eleitoral, tornando o tema um dos termômetros da polarização política nacional.

Fonte: Agência Brasil