Assembleia Legislativa aprova MP que institui programa Mãos à Obra
- Cachorrão
- 22 de abr.
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Nesta terça-feira, a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a Medida Provisória nº 474/2025, que institui o Programa Mãos à Obra – Manutenção Estrutural da Rede do Maranhão. A iniciativa do Poder Executivo visa melhorar a infraestrutura física dos prédios públicos estaduais, promovendo ao mesmo tempo a inclusão socioeconômica de mulheres vítimas de violência doméstica. O programa prioriza a contratação de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece que pelo menos 10% da mão de obra contratada deve ser formada por mulheres em situação de vulnerabilidade.
A medida prevê o uso do banco de dados da Secretaria de Estado da Mulher, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados, para facilitar a contratação das mulheres atendidas pela Casa da Mulher Brasileira. A proposta está fundamentada na Lei Maria da Penha, que garante os direitos das mulheres em situação de violência, e na nova Lei de Licitações, que permite a exigência de participação mínima dessas mulheres na execução de contratos públicos. A ação é resultado da parceria entre a Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria da Mulher, buscando unir manutenção predial com responsabilidade social.
Foto: reprodução Alema
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