Assembleia aprova hoje o Projeto Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025

No dia de hoje, 20 de dezembro (sexta-feira), foi a aprovada e encaminhada para sanção do Governador do Maranhão, Carlos Brandão, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 420/2024 de autoria do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025, totalizando R$ 33,05 bilhões. O projeto foi discutido e aprovado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, considerando a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, que fixa em 2% da Receita Corrente Líquida o percentual destinado às emendas parlamentares impositivas.

O deputado Glalbert Cutrim (PDT), presidente da Comissão, destacou a relevância da aprovação, enfatizando que a medida fortalece a atuação dos parlamentares ao assegurar o percentual das emendas impositivas, em conformidade com decisões judiciais. Ele ressaltou que o parecer aprovado representa um avanço histórico, garantindo maior efetividade no atendimento às demandas da população por meio do trabalho dos deputados.

Fonte: https://www.al.ma.leg.br/sitealema/assembleia-aprova-projeto-de-lei-orcamentaria-anual-para-o-exercicio-financeiro-de-2025/

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