Assembleia aprova por unanimidade Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024

Durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão do dia 11/07/2023, terça-feira, por unanimidade foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o ano de 2024, de origem do PL (Projeto de Lei) nº 236/2023, a lei determina os procedimentos para elaboração e execução da Lei Orçamentária (LOA) para o ano de 2024, a LDO cumpre as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de determinar normas, metas e prioridades da Administração Pública, buscando o cumprimento das obrigações.